Regimento interno conselho antidrogas

Páginas: 4 (999 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
Regimento Interno 3ª Conferencia Municipal Anti-Drogas Alto Caparao -MG

CAPÍTULO IDOS OBJETIVOS

Artigo 1º – A lll Conferência Municipal do Conselho Municipal Anti-Drogas de Alto Caparaó , com caráter deliberativo, convocada pelo Conselho Municipal Anti – Drogas no uso de suasatribuições legais conferidas em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno sob o Decreto Nº482/2008 e da Lei Municipal nº300/2008 convocar todos conselheiros para Conferência Municipal que tem porfinalidade promover a ampliação da participação da sociedade civil na prevenção,tratamento e combate ao uso indivíduo de Drogas ,como institui a Lei Municipal nº300/2008 Art 1º .

Artigo 2º – OObjetivo geral da III Conferencia Municipal Anti –Drogas tem como objetivo estabelecer parâmetros e políticas que dizem a respeito ,á combate ao trafego de drogas ,á prevenção ,á ações de tratamentopara dependentes de drogas .

Artigo 3º – Os objetivos específicos lll conferência municipal

I – Reconhecer o dependente químico como pessoa de direitos e necessitados de apoio Familiar e social .II – Definir diretrizes estratégicas que promovam a devida implementação de prevenção, tratamento e combate, em consonância com os eixos dessa Conferência;

III - Promover e qualificar a efetivaparticipação da população, família, Igreja ,escola no combate ao uso indivíduo de drogas .

IV - Envolver, integrar, a população, entidades governamentais, não governamentais, executivo, legislativo ejudiciário, em ações conjuntas desenvolvidas pelo Conselho Municipal Anti-Drogas ,Saúde e Assistência Social ,Conselho Tutelar , que objetivem a garantia da prevenção ,tratamento e combate ao usoindivíduo de drogas e ao combate ao trafego de drogas .

V- Avaliar as ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal Anti-Drogas.

CAPÍTULO II...
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