Regime disciplinar diferenciado

Páginas: 18 (4367 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
CONSTlTUCIONALIDADE/LEGALIDADE
O denominado “regime diferenciado” não caracteriza forma de sancionamento, mas sim um conjunto de regras aplicáveis a presos cuja conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Nãopode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos previstos, tornando tal exercício compatível com o perigo social representado pelo preso que a ele deve submeter-se, como exige o princípio da individualização da execução da pena.


I. Considerações iniciais


Na execução das penas privativas de liberdade, a existência de regras deconvívio diferenciadas para indivíduos com personalidades, características pessoais e antecedentes distintos e que representam perigo social e potencialidade elevada para a prática de crimes mesmo depois de encarcerados, é imperativa.

Toda a estrutura da execução das penas no direito brasileiro encontra fundamento no tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos condenados como reflexo dosprincípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal). Indivíduos diferentes devem ser tratados na medida de suas diferenças. Essa é a base do sistema.

Por tal razão e como corolário da individualização é que existem os regimes para o cumprimento da pena privativa de liberdade. É com base no méritoou demérito que o sujeito da execução da pena privativa de liberdade pode aproximar-se, mais ou menos do retorno ao convívio social e do acesso à liberdade.

Cada regime de cumprimento da pena proporciona, no sentido do abrandamento do rigor carcerário, uma série de benefícios que nada mais significam do que um teste para o condenado no retorno à liberdade, o que deve ser realizadopaulatinamente.

A diferença entre os indivíduos – inicial ou estabelecida durante a execução da pena – é que os aproxima ou afasta da liberdade.

Pois é para traçar o perfil do condenado quando do início da execução da pena que a Lei de Execução Penal impõe a realização do exame de classificação. É com base nele que se pode, a partir das características de natureza pessoal relativas ao condenado,estabelecer o tratamento penal a ser implementado com a finalidade de recuperá-lo.

A classificação serve, ainda, como ponto de partida para a execução das penas, porque somente com ela é que se pode afirmar, futuramente, se o preso avançou (podendo progredir de regime) ou não (devendo permanecer no regime em que se encontra ou até mesmo regredir) no sentido do abrandamento do rigor carcerário.

Aindividualização da pena, entretanto, deve servir a uma outra finalidade, que apesar de óbvia, vem sendo desprezada pelo Estado: a de, identificado o condenado de alto potencial para o cometimento de crimes mesmo após o encarceramento, obstaculizar-lhe tais práticas, adotando regras de convívio diferenciadas daquelas que regem o quotidiano do preso dito comum.

É do conhecimento público porque se tratade assunto diariamente abordado pela mídia, que existem organizações criminosas que atuam a partir do sistema prisional. Isso de há muito já se constatou na prática por ocasião do exercício da atribuição fiscalizatória da execução da pena por parte do Ministério Público. Tal ocorre porque o Estado vem desprezando, há muito tempo, regras básicas no trato com o sistema penitenciário.

Existe provafarta e disponível no sentido de que organizações criminosas comandam homicídios às dezenas, roubos a bancos, tráfico de entorpecentes e outros delitos de dentro dos estabelecimentos penais, situação que não é nova, mas que exige pronta resposta por parte do Estado. Se não for assim, para efeito da criminalidade quotidiana, estar preso ou solto passará a ter o mesmo significado dentro de pouco...
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