Regime Disciplinar Diferenciado

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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

Christiane Pinto Thomazatti

Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação das leis penais. Há que se analisar ainda, se o referido regime cumpre com a finalidade da pena que se traduz na reeducação e ressocialização do apenado. Defenderei, portanto, a tese de que o Regime
Disciplinar Diferenciado é inconstitucional.
Palavras chave: Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade;
Direitos e Garantias Fundamentais; Princípios.
Abstract: The present essay aims at doing an analysis of the Differentiated
Disciplinary Regimen facing to the rights and the human being's fundamental warranties brought by the 5th article of the Federal Constitution, as well as to the human dignity principle enrolled in its 1st article. It also makes an analysis of such regimen facing to the innocence presumption principle which orientates the penal laws interpretation, and the referred regimen accomplishes with the punishment purpose which can itself translates into the convicted rehabilitation and resocialization, and it also defends the theory in which the Differentiated
Disciplinary Regimen is unconstitutional.
Key words: Differentiated Disciplinary Regimen; Unconstitutionality; Rights and
Fundamental Warranties; Principles.
Introdução
A criminalidade é um dos principais problemas enfrentados pelo nosso País, conseqüentemente, a violência urbana. Vivemos

em

um

País

onde a classe abastada é minoria, e o que predomina é a miséria, e a desigualdade social. Entretanto, é grande o desinteresse do