Redução da maioridade

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA
RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ?
ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO*
Procurador de Justiça no Ministério
Público do Estado de São Paulo

Introdução
A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem.
Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em
Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de idade, juntamente com outros comparsas, matou a tiros e facadas os estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, depois de estuprar e permitir que outros estuprassem a jovem; o segundo, ocorrido no início de fevereiro de 2007, trata-se da brutal morte de João Hélio
Fernandes Vieites, um menino de 6 anos que foi arrastado por 7 (sete) km, aproximadamente, pelo veículo que, após o violento roubo, era conduzido pelos seus praticantes, fatos pelos quais foram acusados alguns maiores, como Carlos Eduardo Toledo Lima, de 23 anos, e Diego Nascimento da
Silva, de 18 anos, bem como o menor E., de 16 anos.
No direito pátrio, como todos sabem, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial, conforme a dicção do artigo 228 da Constituição Federal. Com a mesma disposição, tem-se o artigo 27 do Código Penal.
Alguns propõem a redução dessa idade para 16 anos, e outros, até para 14 anos. Há, inclusive, projetos de lei tramitando pelo Congresso
Nacional que consubstanciam tais propostas. Será esse um caminho
7
* Mestre em Direito pelo Univem/Fundação - Marília, Especialista em Processo Penal pela
PUC-SP, integrante do grupo de pesquisa “Direito e Cotidiano” - Programa de Mestrado do
Univem/Marília, Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e de História do
Direito.

A redução da Maioridade Penal é medida recomendável para a