Redução da maioridade

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CURSO DE DIREITO - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CAMPUS: CABO FRIO

NOME: ELIANE MARIA DA SILVA PRALON TEMA: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

APRESENTAÇÃO DO TEMA

O E.C.A foi, além de outros motivos, também criado com o intuito de coibir a prática de condutas criminosas por menores de 18 anos, porém o resultado foi outro. Houve um crescimento considerável de menores de 18 anos na prática de atitudes criminosas com os quais não se limitam mais em pequenos delitos. A índole da pessoa não pode ser medida ou diferenciada quando se está com 14, 16 ou 18 anos.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TEMA

Artigo 228 da Constituição Federal / 88
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 1999
Art 5º, II da Constituição Federal

QUESTÕES NORTEADORAS

• Se pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, como esse menor tem capacidade mental para votar e decidir o futuro de um país e de uma nação? Se a eleição de um representante é tão importante como julgam determinados legisladores, porque não presentear tais eleitores com a responsabilidade civil de seus atos?
• Há menor que comete homicídio, estupro, tráfico ilícito de entorpecentes e os mesmos não recebem a punição devida. • Com tantas informações distribuídas na internet, celular, jornais, revistas, livros, televisão, o menor de alguns anos atrás não tem mais a imaturidade dos menores de hoje que podem e cometem conscientemente atos pertinentes a maiores.

LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO PRELIMINAR
WWW.jusbrasil.com.br - Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe - 07 de Outubro de 2011 - Entidades se unem contra redução da maioridade penal
WWW.letrajurídica,com,br - Temas para monografias jurídicas
WWW.uj.novaprolink.com.br/doutrina/2647 - Adriano dos Santos. Principio da Legalidade na Constituição Federal. www.senado.gov.br - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 20 de 1999