Redução da Maioridade Penal

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
ALUNA: JADE MENEZES - UERR
CURSO: DIREITO
As discussões em torno da redução ou não da maioridade penal no Brasil sempre estão em evidência. No entanto, a maioria da população brasileira já tem a sua opinião formada sobre o assunto. Segundo uma pesquisa feita em janeiro de 2004 pela Folha de São Paulo apontava que 84% dos entrevistados se manifestaram favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos completos. Quando arguidos a esse respeito, o principal argumento era que a atual legislação é ultrapassada e não mais condiz com a realidade atual, pois, alegam que o jovem de 16 anos de hoje, teria muito mais acesso à informação e condições de compreender se o ato que pratica está ou não dentro da lei. O principal questionamento é: “Se eles podem votar, casar e abrir negócios nessa idade, por que não poderiam responder por seus próprios crimes?”.
A Constituição Federal no art. 14, § 1º, inc. II, alínea “c” c/c o Código Eleitoral consignam o direito de o menor de 18 anos escolher seus governantes e o Código Civil, editado em 2002, reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos de idade, permitindo que o cidadão, com 16 anos, possa constituir empresa, assumir obrigações fiscais e trabalhistas, entretanto, a responsabilidade penal não é fixada aos 16 anos, sob o argumento de que o adolescente não tem maturidade para entender que matar, roubar, estuprar, por exemplo, são procedimentos errados e as pessoas que se envolvem nessas práticas merecem punição.
Além disso, a pena máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é muito criticada, pois não prevê mais que três anos de internação, até mesmo para jovens que cometem crimes hediondos, ou seja, o jovem pode sofrer as consequências de seus atos neste sistema até no máximo de 21 anos incompletos. A avaliação dos defensores da tese da redução da maioridade é de que o ECA protege em demasia o adolescente e até estimula a prática de crimes.
A Constituição