Redes de computadores

Páginas: 7 (1682 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1)
PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Quadro de Avisos:

Prezados(as) concurseiros(as),

Espero que todos estejam bem!

A fim de auxiliá-los(as) no estudos da Lei nº 9.784/99, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
disponibilizo a primeira parte do resumo sobre os principais pontos da
referida norma.

Bons estudos,Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br)

Bizu da Lei nº 9.784/99 (parte 1)

1)
As regras da Lei nº 9.784/99 aplicam-se subsidiariamente aos
processos administrativos específicos (processo disciplinar, processo
administrativo tributário, processo licitatório etc.), regulados em leis próprias.

2)

A Lei nº 9.784/99 aplica-se:
• À Administração Federal direta e indireta; e
• Aosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando
no desempenho de função administrativa.

3)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de
suas próprias leis, podem dispor sobre o processo Administrativo aplicável à
sua Administração. Por isso, não se sujeitam à Lei nº 9.784/99.

4)
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes
princípios(“SERá FÁCIL Pro MoMo”): Segurança Jurídica, Eficiência,
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Prof. Anderson Luiz
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BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1)
PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Razoabilidade, Finalidade, Ampla defesa, Contraditório, Interesse Público,
Legalidade, Proporcionalidade, Moralidade e Motivação.

Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
ContraditórioInteresse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação

5)
CRITÉRIOS

PRINCÍPIOS

Atuação conforme a lei e o Direito

Legalidade

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei

Impessoalidade

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ouautoridades

Impessoalidade

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

Moralidade

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Publicidade

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico;

Proporcionalidade
e Razoabilidade

Indicação dos pressupostos
determinarem a decisão

de

fato

e

de

direito

que

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados

Motivação

Segurança Jurídica
e Informalismo

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BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1)
PROFESSOR: ANDERSON LUIZAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados

Segurança Jurídica
e Informalismo

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio

Contraditório e
AmplaDefesa

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei

Gratuidade

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados

Oficialidade

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada
aplicação retroativa de nova interpretação.

Impessoalidadee
Segurança Jurídica

6)
O princípio da legalidade se refere, de modo precípuo, às leis em
sentido formal, isto é, às leis em sentido estrito, aprovadas pelo Poder
Legislativo conforme o processo previsto nos artigos 59 a 69 da Constituição
Federal. Além disso, refere-se, também, às leis materiais, ou seja, às leis
em sentido amplo, como decretos, portarias e demais atos normativos...
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