Modelo de Divorcio consensual

Páginas: 6 (1328 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL COMARCA DE JUÍNA-MT.



















FULANO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no RG. n°, CPF n.º, com endereço à Rua São José, n.º, Bairro, Juína/MT, e FULANA, brasileira, casada, operadora de caixa, inscrita no RG. n°, CPF n°, com endereço à Rua, n°, Bairro: Módulo 04, Juína/MT, casadosentre si pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandado em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, com fulcro no §6° do Art.226 da Constituição Federal de 1988, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:


I – DOS FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O casalproponente da presente ação de divórcio consensual é regido pelo regime de Comunhão Parcial de Bens desde o dia 17/11/2011 (documento em anexo). Desta união nasceu o único filho do casal, o menor xxx, com 3 anos de idade, nascido em 11/10/2010 (certidão de nascimento em anexo).
Após anos de casamento, os requerentes resolveram romper a vida em comum, separando-se de fato. Tal separação já perdura pormais de 6 (seis) meses. Diante disto, em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, de acordo com o estabelecido do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente admissível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual.
A guarda será compartilhada proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores, sendoque os pais acordaram em encontrar um esquema onde será proporcionado a criança a manutenção dos laços parentais e uma convivência cotidiana com os dois genitores mesmo estando os pais separados, de acordo com os artigo 1.584,§ 1º, do Código Civil.
O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. Leandro Gomes Lopes, pai do menor João Victor FariasLopes, compromete-se a pagar a título de alimentos, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), até o atingimento da maioridade civil do menor, tudo de acordo com o artigo 1694 e seguintes do C.C/2002.
O pagamento da pensão alimentícia deverá ser efetuado mediante depósito bancário na Cooperativa Sicredi, Conta Poupança 0100 1082 1709 913, de titularidade da Sra. Adriany karoliny Jesus da Silva CruzCarvalho, até o quinto dia útil de cada mês.
O casal divorciando não conquistou bens durante a sua união, não havendo assim bens a partilhar.
Por fim, a Requerente, Sra. Adriany karoliny Jesus da Silva Cruz Carvalho, com o desfecho da presente ação, passara a utilizar seu nome de solteira sendo, Adriany karoliny Jesus da Cruz, conforme ao final solicitado.


II – DA NECESSIDADE DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente é autônomo, perfazendo uma renda de aproximadamente R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), que em muitas circunstancias não cobre suas despesas fixas como aluguel, alimentação, água, luz e outras. (Doc. Anexo)
Ademais a Requerente é assalariada, perfazendo uma renda insuficiente para cobrir as despesas judiciais da presente ação, conforme denota-se nocomprovante de renda (Doc. Anexo).
Por não terem condições de custear com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio e de seu filho, os Requentes, desde já solicitam o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50.

III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO e DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA

No que se refere ao Julgamento Antecipado e da Desnecessidadeda Audiência, ressaltamos que não se afigura mais necessária a realização de audiência, porquanto com a superveniência da Lei 11.441/06, que acrescentou o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, possibilitando separação e divórcio consensual por via administrativa, pois fim a razão da existência da audiência judicial, para os casos em que há consenso entre os cônjuges.
Antes do advento de...
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