REDE CEGONHA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

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Unidade Curricular: Orçamento Público
Professor: Leandro Luis Daros
NOME DO ALUNO: Neusa A.Boita

POLO: Palmitos SC
ATIVIDADE COMPLEMENTAR 2

Função
A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo
"Operações Especiais" que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.
A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar nº
101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
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Fone: (48) 3221-0605

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______________________________________________________________________________________ identificada nos orçamentos de todas as