Recusa de exame pelo plano de saude

2579 palavras 11 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----------------------------------------

------------------------------------ menor impubere, neste ato representada por sua genitora ------------------------------------, brasileira, casada, portador (a) da CI , inscrito (a) no CPF nº , residente e domiciliado (a) na , por sua advogada, vem a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de ---------------------------------------------------------, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE

Inicialmente, afirma, nos termos da Lei 1.060/50, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme fazem prova o documento em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, esclarecendo a subscritora que nada cobrou a autora.

DOS FATOS
A representante legal da menor é segurada titular do plano de saúde fornecido pela ré, Plano Max 400, Abrangência G5, desde 01/08/2011. (DOC INCLUSO).

Assim, evidencia-se no caso que será exposto uma relação de consumo, uma vez que a autora contratou os serviços de Plano de Assistência Médica da Ré.

Em razão de dificuldades financeiras a autora efetuou o pagamento da mensalidade de novembro de 2012, com alguns dias de atraso, no valor de R$ 660,28 (seiscentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). (DOC INCLUSO) Porém assim que conseguiu a quantia para efetuar a quitação do débito ligou para a Central de Atendimento para se informar quanto a atualização dos valores e conforme orientação passada pelos prepostos poderia efetuar o pagamento com a fatura antiga , pois os valores seriam atualizadosno momento da quitação.

Então, repita-se que a autora somente atrasou o pagamento por 27 dias, não podendo, assim, se falar em cancelamento unilateral.

Saliente-se inda que a ré aceitou

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