Recurso Revista Terceirizado

4660 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS -SP.

Processo TRT 15ª REGIÃO Nº

RECLAMADA, por seu advogado signatário da presente, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE REVISTA, como lhe faculta o artigo 896, letras "a" e "c" da CLT, através das inclusas razões, requerendo seu recebimento e regular processamento.

Requer a juntada do comprovante de realização de depósito recursal (doc. Anexo). As custas foram integralmente recolhidas por ocasião da interposição do Rec. Ordinário. “Ad cautelam”, requer regular intimação para o recolhimento de custas remanescentes, se houver, nos termos do Enunciado 53 do C. TST.

Nestes termos, Espera deferimento.

________________ (SP), ____ de __________ de ______.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE:

RECORRIDA:

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº

COLENDO TRIBUNAL!

EGRÉGIA TURMA JULGADORA!

A decisão regional consubstanciada pelos ven. acórdãos profligados, ao manter a decisão originária, que condenou subsidiariamente o Recorrente, acabou por violar dispositivos legais e constitucionais, sem prejuízo, ainda, da contrariedade que perpetrou contra a Súmula 331 desse C.TST, motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional

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