Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOME, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob o número , RG número SSP/SP, residente e domiciliado na Rua , Bairro , cidade e estado , por seu advogado abaixo subscritor (procuração em anexo), o qual tem domicílio profissional na Rua , Vila , nesta Capital, onde recebe avisos e intimações, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls. 195, o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS

com fundamento no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal e art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária.
Termos em que,
Pede deferimento
São Paulo, 16 de maio de 2013.
O ADVOGADO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
PACIENTE: NOME
Habeas Corpus nº.

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Em que pese o prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o conhecimento e parcimônia dos integrantes da colenda 1ª Câmara Criminal daquele Tribunal, o acórdão proferido pela referida Câmara Criminal, a qual, por maioria, denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, não pode prosperar, pelas razões abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS
Em razão de ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo art. 157 do Código Penal, o Recorrente encontra-se recolhido desde o dia 12.04.2013, em prisão preventiva.
O Recorrente é primário e de bons