Recurso ordinário constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______

Autos n.º ________

JOÃO BRASILEIRO, já qualificado nos autos de habeas corpus em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, inconformado com o venerando acórdão que indeferiu a ordem de habeas corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 112, II, “a” da Constituição Federal e artigos 30 e seguintes da Lei 8.038/90.

Requer seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça com as razões anexas.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO
OAB n.º
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Recorrente: João Brasileiro
Recorrida: Justiça Pública.
Habeas Corpus n.º ___, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado _____

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOUTA TURMA
ÍNCLITOS MINISTROS

Em que pese o notório saber jurídico do Egrégio Tribunal a quo, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor.

I) DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito na data de 4 de setembro de 2011, portando dois cigarros de maconha.

Na delegacia a autoridade policial lavrou o flagrante e encaminhou para o juiz competente, o qual o recebe e homologa a prisão determinando que João permaneça preso durante instrução processual.

II) DO DIREITO

Excelências, a decisão não deve prosperar, e o presente recurso deve ser provido.

Não há o que se falar em prisão por porte de drogas, vez que não caracterizando o tráfico, a posse de usuário não é punida com prisão, conforme determina o art. 28 da lei 11.343/06.

Outrossim, não ficaram presentes os motivos do art. 313 do Código de Processo Penal, que autorizem a prisão do Requerente.

Desta forma, fica clara a ilegalidade da prisão de João, assim, o ilegal constrangimento de seu direito garantido pela Constituição Federal, seja ele a