Recurso ordinário constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

“Habeas Corpus” nº____/__

JOÃO, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, inconformado com o venerando acórdão, vem através de seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “ a” da Constituição Federal e a lei 8.038/90.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Guanambi 18 de novembro de 2010.

ADVOGADO

OAB/UF Nº__

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: JOÃO

Recorrida: A JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA:

I – DO RELATÓRIO:

O recorrente foi denunciado como violador do artigo 316 do Código Penal, o Meritíssimo Juiz de primeira instância, negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente, “ser o crime muito grave”. A primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus alegando o mesmo fundamento.

II – DA MANIFESTAÇÃO:

Ocorre, todavia, que, não obstante o brilhantismo do órgão julgador, entendo que a r. decisão há de ser reparada pelas razões abaixo expostas:

Considerando o fato de ser o réu primário, possuir residência fixa e ainda titular de atividade licita, e não presentes nenhum dos requisitos do artigo 312 do CP, não há porque negar a liberdade.

Segundo o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
A concussão, crime previsto no artigo 316 do Código Penal, tem pena mínima de 02 (dois) anos, sendo, portanto, afiançável,