Recurso ordinário constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

Esquines, já qualificado no Habeas Corpus n. ...., por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro nos artigos 105, II, “a” da Constituição Federal e nos artigos 30 e seguintes da lei 8.038/1990.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
OAB n....

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: Erivaldo
RECORRIDO: Justiça Pública.
HC N....
Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República
Em que o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de Habeas Corpus, impetrado em favor do recorrente não pode prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I- DOS FATOS
O Recorrente foi preso em flagrante delito pela prática do crime extorsão mediante sequestro, tipificado no artigo 159 do Código Penal. E posteriormente o Juíz converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva. Assim, o recorrente requereu perante a vara criminal a revogação da prisão preventiva pela ausência dos seus requisitos exigidos, ou, alternativamente, a sua substituição pela liberdade provisória ou outra medida cautelar. O Meritíssimo Juiz negou o pedido alegando trata-se de crime hediondo. Assim, o recorrente impetrou Habeas Corpus perante o venerável Tribunal de Justiça do Estado de.... que denegou a ordem requisitada pelo recorrente sob as mesmas razões.

DO DIREITO

A decisão merece reforma porque viola texto de lei. Assim, de fato a prisão decretada carece de fundamentação legal. Isso porque a prisão preventiva constitui medida cautelar que só