Recurso Multa dirigir utilizando aparelho celular

Páginas: 4 (914 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA URBS.

Auto de Infração n. º ......

Veículo:...

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º .....e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração emanexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de VossaSenhoria apresentar

DEFESA PRÉVIA

aos termos do Auto de Infração em epígrafe, órgão atuador n.º ....... Auto de infração n.º ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOSFATOS

O Autuado é proprietário do veículo marca ......, modelo......, placa ........, e, conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração .......... (cópia anexa), dando conta queteria o mesmo dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua ........ com ......., às ....... horas do dia ............. Sendo enquadrado no artigo 252, inciso VI, do CNT.

O auto deinfração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte:

Segundo parecer do DENATRAN, existe a necessidade da abordagem docondutor para se lavrar o auto de infração - a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular nãoconfigura a infração tipificada pelo art. 252, VI - ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois estaé, a finalidade do telefone. Insurge-se um pseudo-sistema baseado em ficção fática - não devendo tal presunção prosperar.

Para que fosse válido esse auto de infração, ele deveria ter sido autuado...
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