recurso

641 palavras 3 páginas
EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/__

RUA ___________, Nº ____

___________ - ___

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ___________ ___________, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ___________, residente e domiciliada à Rua
___________, nº ____, B. ___________, em ___________, ___, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar
DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: - DOS FATOS -

1. Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.

2. Conforme se aufere da notificação em anexo, encontramos em nome da Recorrente a existência de 05 (cinco) multas, com relação aos veículos placas ______ e ______.

3. Ocorre que as multas anotadas sequer são do conhecimento da Recorrente.

4. Como se aufere da notificação em comento, o endereço da Recorrente encontra-se equivocado, ou seja, sua residência fica situada na Rua ___________, nº ____ e não Rua ___________, nº ____.

5. Este erro de endereço verificado no envio das correspondências certamente ocasionou o não conhecimento por parte da Recorrente das multas conferidas a sua pessoa.

6. Ademais, pelo fato de não ter conhecimento das multas, não pôde apresentar o recurso cabível no momentooportuno.

7. Assim, por incidência do art. 282 do CTB, em face da não cientificação da Recorrente das autuações sofridas, impossível lhe impor a penalidade em comento.

8. Ainda em análise às multas, verifica-se que duas (02) delas ocorreram na cidade de ___________ – ___.

9. A Recorrente nunca dirige-se com veículo próprio a cidade de ___________ – ___.

10. Fato que põe em dúvida a veracidade das autuações.

11. Dúvida também encontramos na autuação do dia __/__/____, na cidade de ___________ – ___, por estar dirigindo veículo utilizando aparelho de telefonia

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