RECURSO INOMINADO JUIZADO

Páginas: 18 (4441 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Larissa Vale
1

EXCELENTÍSSIMO

SR.

DR.

JUIZ

DE

DIREITO

DO

10º

JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE

Ref. Processo nº: 0502475-87.2012.4.05.8401

ROBERTO BARROSO MOURA, devidamente qualificado
nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa
Excelência,

porseu

advogado

infra-assinado,

endereço

no

rodapé, interpor o presente:
RECURSO INOMINADO
pugnando seu recebimento em ambos os efeitos,
para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DO RIO GRANDE DONORTE, pelas razões de fato e de direito
adiante expostas, em virtude do que segue; ..J v'. Exa, se
digne

de

ordenar

o

seu

processamento

naformada

lei

e

posterior encaminhamento à Superior Instância.
Por oportuno, deixa de apresentar comprovante
de preparo por sero benefício da Gratuidade Judiciária um dos
pontos atacados no presente recurso.
Termos em que, espera deferimento.
Mossoró, 09 de agosto de 2012.
LARISSA ANIELLE VALE BATISTA
OAB/RN 5053
___________________________________________________________
Escritório naAv. Francisco Mota, 98,Alto de São Manoel, Mossoró/RN

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Larissa Vale
2

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
FEDERAIS CÍVEIS DO RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIAIS

RECORRENTE: ROBERTO BARROSO MOURA
RECORRIDO: INSS
PROCESSO DE ORIGEM N°: 0502475-87.2012.4.05.8401 ORIGEtv',: 100
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOSSORÓ (RN)

RAZÕES DO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO POR Roberto
Barroso Moura REFERENTE À SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISONOMIA

Eméritos Julgadores,
ROBERTO BARROSO MOURA, inconformada "dota venia com o sentença
de fls., prolatado pelo 10° Juizado Especial Federal Cível de Mossoró (RN),
que julgou improcedente o pedido de isonomia, bem como negoulhe o beneplácito da gratuidade judiciária, interpõe o presente
RecursoInominado, requerendo o essa Egrégio Turma o reformo daquele
"decisum", no que respeito aos fundamentos do decisão, adiante impugnados
pelos razões de foto e de direito que posso o expor:

01

DO REBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA:
O autor é servidor do INSS, ocupante do cargo

de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão V, possuindo
matrícula

SIAPE

1526856,

e,

assim

comotodos

os

demais

servidores dessa Autarquia, sempre atuou com zelo e esmero
tão necessário ao serviço público.

___________________________________________________________
Escritório na Av. Francisco Mota, 98,Alto de São Manoel, Mossoró/RN

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3

Ocorre que a Resolução INSS/PRES nº 65, de 25
de maio de 2009, determinou que ajornada de trabalho dos
servidores do INSS seria de 40 horas conforme se depreende
pela leitura de seu artigo 9º:
“Art.

9º.

É

de

quarenta

horas

semanais

a

jornada de trabalho dos servidores integrantes
do Quadro de Pessoal do INSS, ressalvados os
casos amparados por legislação específica.”
A

mesma

Resolução

em

seu

art.

10

prevê

a

possibilidade aoservidor de reduzir sua carga horária de
trabalho para tão somente 06 horas diárias, ao que implicaria
em redução proporcional da remuneração. e, e especialmente,
devido ao excesso de serviço, o requerente foi praticamente
obrigado a reduzir sua carga horária para evitar uma estafa
física e emocional.
A explicação é fácil, imagine que o requerente
é

lotado

desaguam

naprocuradoria

todos

os

Federal

processos

do

judicias

INSS,
em

local

face

do

em

que

INSS

de

diversas varas federais e cíveis de Mossoró e região, em que
conta com ínfimo número de servidores. (lembro, ainda, de
processos do IBAMA, UFERSA, IFRN, ...)
Desta feita, em 01/04/2011, o requerente fez a
opção

pela

redução

de

sua

jornada

de...
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