RECURSO INOMINADO - JUIZADO FEDERAL

Páginas: 4 (859 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN.

Processo nº.





RECORRENTE, já qualificada nos autos do processo emepígrafe, por intermédio de sua advogada adiante assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41, da Lei 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

em face dasentença proferida por esse juízo no julgamento do processo em epígrafe, ação em que litiga com a COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES/MEC, também qualificada nos autos, combase nas razões em anexo.
Requer que seja recebido e conhecido o presente recurso fazendo a remessa das razões do recurso anexas ao tribunal competente.
Importante frisar, que não foi recolhidopreparo, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do referido.
Nestes termos,
Pede e confia deferimento.

Natal/RN, 16 de setembro de 2014.

Advogado
OABRECURSO INOMINADO
Recorrente:
Recorrido: COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES/MEC
Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL
Nº do Processo:

RAZÕES DARECORRENTE

COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES:

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas,portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

II – DOS FATOS

Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela recorrente com o intuito de receber pagamento da diferença entre o valor recebidodurante o benefício da Bolsa “Graduação Sanduíche”, e o valor estipulado pela Portaria 141/09 do CAPES/MEC, ou seja, a diferença entre € 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta euros) equivalentes aR$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais) no câmbio da data desta inicial, com as devidas correções monetárias e juros legais
Em sentença proferida em data de 11 de setembro de...
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