RECURSO INOMINADO - JEC

2513 palavras 11 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Autos do processo nº: XXXX XX XXXXXX-X

J.C.B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115 proferida na Ação Ordinária, que tem como parte ré a empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A. Requer seja recebido e remetido.

Termos em que. Pede deferimento.
Belo Horizonte (MG), 24 de maio de 2008.

________________________________________
João das Couves
OAB/MG XX.XXX ____________________________________________________________________________
Recorrente: J.C.B.
Recorrido: Velocidade Máxima S/A.
Autos nº: XXXX XX XXXXXX-X

RAZÕES RECURSAIS J.C.B., autor da ação ordinária em epígrafe, que move em face da empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente suas razões de recurso pelos fatos e fundamentos que passa a seguir:

I- DA TEMPESTIVIDADE
A sentença de fls. 115, que julgou improcedentes os pedidos do autor na Ação Ordinária em epígrafe, foi prolatada no dia 23 de maio do corrente ano.
Portanto, este momento é oportuno para a interposição do presente recurso, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

II- DO PREPARO
O artigo 42, § 1º da lei 9.099/95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção.
Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena supracitada, desde já segue anexa às razões a guia de depósito recursal devidamente quitada.

III- DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA
O Recorrente interpôs ação Ordinária em

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