JEC Recurso Inominado

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca....

Ação:

Requerente:

Requerido:

Processo número:

.................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente reforma da sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.

Espera deferimento.

RAZÕES DO RECURSO INONIMADO

PROC. Número:

AÇÃO:

APELANTE:

APELADA:

Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo

EMÉRITOS JULGADORES

Preliminarmente.

Imposição do preparo – Motivos notórios – Cerceamento de defesa

Com todo o nosso respeito, o magistrado “a quo” indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e ao mesmo tempo impôs o pagamento do preparo alegando, prejulgando, que as custas são menos prejudiciais que um financiamento. Confira-se:

É forçoso relembrar que na qualificação do Requerente vista na inicial, ele se apresenta como casado, motorista, redundante, contudo, necessário dizer que sustenta uma família. Assim, se pinça sem diligência de raciocínio e prova documental que tem gastos essenciais, tais como: alimentação, saúde, impostos, Água; luz; telefone; vestuário; etc., que no momento comprometem a renda do Requerente com seus parcos proventos como motorista. Portanto, mesmo que as custas do preparado sejam menos de 30% do salário mínimo como destacou o magistrado “a quo”. Por outro lado, a título de exemplo, sabe-se que a média com alimentação (IBGE), compromete 30% ou mais dos