Recurso Inmetro

Páginas: 4 (777 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DO INMETRO DO ESTADO DE GOIÁS - SURGO











RECORRENTE...................................
AUTO DE INFRAÇÃO....................................................................

RECURSO
DA TEMPESTIVIDADE
O recorrente foi notificado da decisão no dia 03.04.2014 e conforme o Art. 20 DA RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 8 para o autuado será aberto o prazo de 10(dez) dias para interpor recurso, ou seja, 14.04.2014.
DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
A referida decisão homologou o Auto de Infração condenando o recorrente a pena de multa no valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) avaliada pelo recorrente como excessiva tanto na aplicação da multa como pena, bem como no seu valor.
No caso, não foram considerados para a gradação da penalidade osfatores constantes no art. 9º, §1º, da Lei 9933/1999, bem como também não foram apreciados as circunstancias atenuantes pertinentes a conduta do recorrente constantes no art. 9º, 3º, os quais devem serobservados como parâmetro para a minoração do valor da multa.
A análise desses dispositivos é fundamental para corrigir a distorção produzida pela falta de critérios mais proporcionais e razoáveispara aplicar a penalidade.
DA APLICAÇÃO DA MULTA
A decisão não estabeleceu critérios para aplicação da penalidade de multa. Já que o legislador no art. 8º da Lei 9933/99 deu opções para que aAdministração, no caso o Inmetro, aplique a penalidade mais adequada ao caso concreto.
Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar asinfrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
(...)
Dessa forma, o recorrente entende que a punição por ser exagerada afronta os princípiosconstitucionais da proporcionalidade e razoabilidade caracterizando o uso abusivo do poder discricionário exercido pelo Inmetro.
No caso, o recorrente seria passível de receber a penalidade de...
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