Recurso INMETRO

Páginas: 2 (297 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
Art. 23. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu adecisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à Comissão Permanente.
§ 2º. No caso de reconsideração da decisão em sede de juízo deretratação, o qual deverá ser fundamentado
e instruído com parecer elaborado pela assessoria do órgão processante, a autoridade converterá o
julgamento emdiligências, notificando o autuado da nova decisão, da qual não caberá novo juízo de
retratação, sem prejuízo do recurso à Comissão Permanente.
§ 3º. Ainterposição do recurso devolve à Comissão Permanente o conhecimento da matéria impugnada e
suspende os efeitos da decisão recorrida.
Art. 24. Deverá constar do recursoadministrativo:
I - a identificação do recorrente;
II - o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração e do processo;
III - as razões de fato e de direito;
IV - opedido de reforma da decisão.
§ 1º. O recurso deverá ser acompanhado de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do
recorrente;
§ 2º. O recorrentepoderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de
procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.
§3º. A falta de algum desses elementos ou a imprecisão em sua apresentação não prejudicará o recurso se,
dos dados existentes, ficar inequivocamente caracterizadaa sua autoria e o fim a que se destina.
Art. 25. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
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