Recurso Ex officio

O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo. A origem da palavra recurso significa retrocesso, voltar, retornar. Seus fundamentos, são portanto, a necessidade psicológica do vencido, a possibilidade de falhar do humano julgador e as razões históricas do direito. A existência dos recursos tem base jurídica no texto constitucional, quando o mesmo estabelece o princípio do duplo grau de jurisdição, que dá a maior certeza da aplicação do direito, com a proteção ou restauração do direito proferido em primeiro grau. Se não houvessem recurso, a incerteza acaba com uma decisão única, porém haverá risco de estabelecer uma injustiça.
Assim como a ação em si, os recursos também possuem pressupostos a serem cumpridos, sendo eles o de previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade. Para ser interposto, o recurso deve estar previsto em lei e ser adequado à decisão que se quer impugnar. Além dos pressupostos gerais, existem os requisitos específicos de cada recurso, cada um com sua especificidade.
Dispõe o artigo 578 que "o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante". Há casos, porém, em que a petição é instrumento privativo, ou único, do recurso, como no extraordinário (art. 633), no habeas corpus (art. 654, parágrafo único) etc. Sendo assim, o recurso só pode ser interposto pela parte sucumbente, a parte que se sentiu lesada pela sentença judicial. Existem casos em que as duas partes são sucumbentes, como na sentença de parcial procedência, onde as duas partes são sucumbentes de parte.
O recurso ex officio é classificado como recurso, disposto no artigo 475 do CPC. Este é o recurso interposto por iniciativa do juiz, chamado também de ‘recurso necessário’, onde o magistrado de primeiro grau envia a decisão para apreciação ao tribunal. Acontecem necessariamente em casos como por exemplo na condenação da Fazenda Pública para pagamentos de valores