recurso especial

Páginas: 11 (2558 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.


PROCESSO nº: 2008.006.564-98
RECORRENTE: "Julio Mota"
RECORRIDO: "Barato Eletro Ltda"




Júlio Mota, já qualificado nos autos em referência da ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradorsignatário, tempestivamente, interpor

RECURSO ESPECIAL

Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante.
Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão eremessa ao Colendo STJ.
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Informa ainda o Recorrente que junta neste ato comprovante do recolhimento do preparo.
Há de ser salientado também que a matéria que versa este recurso não possui recurso repetitivo, não havendo assim necessidade de suspensão - art. 543-c do Código de Processo Civil.
Requerainda que o presente recurso seja recebido no seu efeito devolutivo, conforme inteligência do art. 542, § 2º do Código de Processo Civil.

Nestes Termos,
Pede deferimento

Goiânia-GO 12 de Abril de 2015





Alencar Lopes Cardoso
OAB/GO

Anna Paula
OAB/GO

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL – TJ-GO
INCLITOS JULGADORES,
PROCESSO Nº:2008.006.564-98
RECORRENTE: "Júlio Mota"
RECORRIDA: Barato Eletro Ltda

1. PRELIMINARMENTE

a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A Colenda 3ª Vara Cível do Tribunal “a quo” entendeu não ser aplicável ao caso em apreço a responsabilidade objetiva contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como entenderam igualmente não ser aplicável no caso dos autos o código de defesa do consumidor, em seu art. 14,pois supostamente entre as partes não poderia ser cogitado uma relação consumerista.
Com efeito, entende o Recorrente que o v. Acórdão exarado diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea c do artigo, 105, da Constituição Federal.
Ressalta-se que foram esgotados todos os possíveis recursos das instâncias ordinárias, não contrariando assim o conteúdo daSúmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Não se trata, destarte, de análise de matéria fática, o que é vedado em sede especial, mas à matéria de direito, estando assim de acordo com o sumulado.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

O ora Recorrente intentou Ação de Indenização, cumulada com Danos Materiais em desfavor do ora Recorrido, tendo em vista que no dia 01/02/2012 às 13h, sofreu acidente na estrada sobconcessão do Recorrido.
Salienta o Recorrente que no dia do acidente, poucos antes do referido acidente, este ainda pagou pedágio pertinente a estrada.
Em decorrência do acidente, o Recorrente teve perda total do seu veículo, tudo devidamente comprovado nos autos, sendo que assim, invocou a responsabilidade objetiva da concessionária Recorrida, com fulcro nos art. 37, § 6º da Constituição Federal, bemcomo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Em contestação, restou confesso pela empresa ora Recorrida a existência dos fatos alegados pelo Recorrente em inicial. Entretanto, alegou não poder ser responsabilizada pelo acidente, pois não teria culpa do ocorrido, eis que durante a manhã que antecedeu a tarde do acidente, havia chovido intensamente, devendo assim ser excluída suaresponsabilidade em decorrência de força maior.
O Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, alegando para tanto não ter o Recorrente demonstrado o agir culposo (negligente) da empresa ora Recorrida, bem como entendeu não ser aplicável ao caso em apreço a responsabilidade objetiva contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, eis que a presença da conduta da Recorrida fora omissiva, bem como...
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