Recurso Especial

Páginas: 6 (1327 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Autos nº ______




ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor
RECURSO ESPECIAL
onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls.______, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Brasília, 28 de abril de 2014.
Advogado
Nº da OABEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autos nº: ______
Recorrente: Aldo
Recorrido: Horácio
RAZÕES DO RECURSO
PREQUESTIONAMENTO, CABIMENTO E OPORTUNIDADE
O acórdão impugnado, quanto a matéria abordada neste recurso, representa provimento final, considerada a jurisdição ordinária estadual.
Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi prequestionada já desde o PrimeiroGrau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. Foi este publicado no Diário da Justiça de 11 de abril do corrente ano.
Assim, tempestivo e cabível este recurso, ainda mais quando o acórdão impugnado importa em clara violação a disposições de leis federais cogentes e em indiscutível divergência jurisprudencial.
A agravante permite-se observar ainda acerca do cabimentodeste recurso especial, que seu "mérito" refere exclusivamente matéria de direito posto que a existência entre as partes de contrato de comodato fora admitida pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado.
Logo, não se trata de examinar contrato, ou qualquer circunstância fática, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual,que regula a competência.
SUMA FÁTICO-PROCESSUAL
Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente no referido imóvel.
Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade doautor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o pai do recorrido.
O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente.
De tal decisão orecorrente interpôs recurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.
4º DIREITO APLICÁVEL
Consoante bem pode observar Vossa Excelência, o pedido constante na peça exordial e posteriormente confirmado por acórdão, não deve prosperar, pois foi provido em total desacordo com alegislação Federal e entendimento jurisprudencial.
Tal lide, deveria ser extinta sem resolução de mérito, visto que, como alegado preliminarmente, houve Carência da Ação, por faltar uma de suas condições, qual seja, a legitimidade. Vejamos o que instrui o Artigo 267 do Código de Processo Civil em seu inciso sexto:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Leinº 11.232, de 2005)
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vejamos o que diz a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - É parte ilegítima para postular direito possessório, quem não tem posse e quando o bem, objeto da...
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