RECURSO ESPECIAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO:RECURSO ESPECIAL
Na Apelação Cível n.
RECORRENTE :
RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
, nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo.
Requer, pois, recebido e processado o recurso, sejam os autos remetidos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Exibe a recorrente o anexo comprovante de recolhimento das despesas postais de remessa e retorno dos autos.
Fortaleza,
Oab xxxxx
Ementa:
“Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento.
Revogação parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários.
Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do art. 535, II, do cpc. Ocorrência.
...
Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento das questões devolvidas no recurso. (Resp 1099746 / RS)”.
DAS RAZÕES DA RECORRENTE
Colendo Tribunal:
Da Tempestividade
O presente recurso é tempestivo, vez que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no diário da justiça no dia 22.06.2010, tendo circulado no mesmo dia, findando o prazo recursal de quinze dias no dia 07.06.2010. Pelo que os presentes são indiscutivelmente TEMPESTIVOS.
Dos Fatos
A Recorrida intentou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da Recorrente no valor de R$ 20.004,08 (vinte mil, quatro reais e oito centavos), baseada em Certidão de Dívida Ativa pelo não pagamento de taxa de