RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29.

2 RECURSO ESPECIAL

O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ.Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90.

“O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual constitucional. Assim como o extraordinário, é um recurso excepcional de hipótese de cabimento restrita, apresentando ambos as mesmas peculiaridades, com singelas distinções, razão pela qual muito do que foi dito em relação ao recurso extraordinário aproveitará ao especial”.

Assim sendo, cabe REsp quando a decisão contra a qual se recorre: contrariar tratado ouLeiFederal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Isso significa que o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer Lei Federal (mas que não seja a constituição - para essas usa-se o Recurso Extraordinário).

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