recurso de transito

465 palavras 2 páginas
Prefeitura Municipal de Palmas
SMSTT – Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO

FULANO DE TAL
REQUERENTE

CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ), ciente da notificação recebida em _¬-__/__/__, ou pela autuação em flagrante em ___/___/___ , pelos fatos a seguir:

Na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) nº ????, órgão autuador: ???, na data do dia ???, às ?h?min, na ?. Relatando a infração de trânsito transcrita no CTB no artigo 218, I (Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%); venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, em ANEXO, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um automóvel: MARCA/MODELO: ?; placa: ?; chassi: ?; cor: VERMELHA; ano/modelo: ?; espécie/tipo: ?; RENAVAM: ?; fora encontrado trafegando conforme supramencionado. Entretanto, venho por este requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito seja devidamente cancelada por esta JARI, pelos seguintes fatos:
1- Solicitar a substituição da penalidade de MULTA pela penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, de acordo com o CTB, no art. 267, relata que: "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito a infração de natureza leve ou media, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como

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