recurso de transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

Fulano......, por si só, comparece respeitosamente à presença de V.Exa. para, em vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil,
R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas:

PRELIMINARMENTE

- DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS

1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de trânsito. A Segunda, a notificação da infração, emitida após o julgamento da primeira. Eis que:

“Art. 281. A Autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 21.1.1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”.

2- Da análise da Notificação de Infração de Trânsito de nº ....., anexa, supostamente cometida pelo ora Recorrente, infringindo o art. 231, V do CTB, em data de 04/abril/2001, às 11:00 horas, vê-se que, a expedição da mesma foi processada somente em 03/julho/2001, sendo que, o Sr. Fabiano de Oliveira, ora Recorrente, veio a recebê-la em data de 17/julho/2001, ou seja, um prazo muito além dos 30 (trinta) dias que a lei vigente estipula.
3- Faz-se