recursos de multa

513 palavras 3 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA – BA

Eu, , brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF nº e Identidade nº SSPMG, filho de , residente e domiciliado à , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a notificação em questão, o veículo Motocicleta Honda 125 FAN KS, placa OLV 0790 de cor vermelha, de minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica, na Rua Ramiro Pimentel esquina com Avenida Rui Barbosa SCB, no dia 18/08/2014 às 07:12:22.
O veículo fotografado, entretanto, não é de minha propriedade, apesar do número das placas serem parecidas, conforme foto do sistema eletrônico. Tal fato pode ser comprovado pelo seguinte:
- Eu e meu veículo nunca estivemos nessa cidade, moro na zona rural, interior de Minas Gerais e nunca viajei para nenhum lugar com esta motocicleta, até mesmo pelo fato de não possuir habilitação, assim que recebi a Notificação de Autuação de Infração AIT nº I100025261, registrei um Boletim de Ocorrência (doc. Anexo), onde foi feito uma busca pela autoridade policial civil no sistema do Prodenge, onde foi localizado um veículo Motocicleta nesta cidade de Itaberaba com a placa DLV 0790. Veja Ilustríssimo Sr. Julgador as placas são idênticas, passíveis de engano, onde foi feito uma confusão na hora da identificação ao decifrar a placa.
Veja o histórico do Boletim de Ocorrência:
QUE SEGUNDO A VÍTIMA RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NA CIDADE DE ITABERABA; QUE A VÍTIMA RELATA NUNCA TER IDO A TAL

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