RECURSO DE TRANSITO

Páginas: 10 (2282 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DER DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS










8888888888888888888888 Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286do Código de Trânsito Brasileiro,...

... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a mencionada notificação, o Recorrente estavadirigindo o veículo de propriedade do sr. Valdeci Divino da Silveira, um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol Mi, ano 1997/1998, de cor branco, placa CKV-7576, alegando que o autor SUPOSTAMENTE ESTAVA DIRIGINDO O VEICULO SEM USAR O CINTO DE SEGURANÇA, tendo a infração sido cometida supostamente no dia 01/07/2014, às 13h e 30min, na MG 226, KM 54,, na cidade de Capinópolis– MG.Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a infração considerada grave, perdendo o infrator 5 pontos em sua CNH.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto peloinfrator. (grifos nossos)

Entretanto, o veiculo é utilizado tão somente pelo Recorrente, as vezes, para levar o proprietário do automóvel, ao médico, que, além de possuir idade avançada, conta com diversos problemas de saúde, não possuindo mais condições físicas e mentais, para dirigir de forma segura um veiculo, sendo que na hora relatada do cometimento da suposta infração estavam retornandode internação médica, no hospital São José, no município de Ituiutaba,sendo que, já estavam dentro do perímetro urbano, em direção à sua residencia, no Bairro Wagner de Paula, quando então, foram abordados pela autoridade.

Preliminarmente é necessário que sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justojulgamento.

O Estado tem o Poder de fiscalizar os cidadãos, contudo, deve ser feito de maneira correta e legitima.
Esse Poder tem sua legitimidade na avocação pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores dasua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através dos seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar.
Hely Lopes Meirelles, após caracterizar a multa como ato punitivo, afirma que aplicação desse tipo de sanção constitui-se em atividade indelegável doEstado.
Eis como expõe a matéria:
“A multa pode ser definida no âmbito do Direito Administrativo como uma imposição pecuniária aplicada aos transgressores de preceitos administrativos , integrando o rol dos atos punitivos da administração pública, imposta no exercício do seu poder de intervenção sancionatória. Esta, conceituada como intervenção concreta do Estado na propriedade e na atividadeprivadas, limitativa ou expropriatória, permanente ou transitoriamente imposta e indelegável, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos.”
Dessa maneira, é injusto e ilegal que um cidadão seja condenado pela pratica de uma infração que comprovadamente não cometeu, vez que conforme relatado não estava sequer no município de Ituiutaba.

Ora nobre...
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