recurso de transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Elizane ______________, brasileira, casada, CPF n. ____________________, residente e domiciliada na Rua __________________________________, vem respeitosamente à honrada presença de V.Exa interpor RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA que teve por base o Auto de Infração, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir declinadas:
I – DOS FATOS
Pelo que se pode extrair da Notificação de Autuação, a Recorrente foi autuada por supostamente estacionar seu veículo em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, nos termos do art. 181, inciso VIII CTB.
Verifica-se, entretanto, que a Recorrente não estacionou o carro ilegalmente, conforme alega a notificação, haja vista que o referido veículo jamais esteve na cidade de Nova Iguaçu/RJ, razão pela qual se levanta a hipótese de ter sido clonado o veículo.
O Agente responsável pela autuação enquadrou a infração no disposto no artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: “Estacionar o veículo: - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração grave; Penalidade multa; Medida administrativa - remoção do veículo”.
II – PRELIMINAR
2.1- DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – caput da Constituição Federal, que insculpiu, também, como princípio, a publicidade dos atos administrativos e o Art. 5º- inciso LV, também, da constituição federal, que, por sua vez, insculpiu como princípios, em processo administrativo, o da ampla defesa e do contraditório.
Ora a função administrativa, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de