Recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE...

PROCESSO Nº...
RECURSO ORDINÁRIO Nº...

ANTÔNIA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº. ..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., Município..., estado..., nos autos do RECURSO ORDINÁRIO, que tramita pelo rito sumário, movida em face do FELIDIADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado registrada sob o CNPJ nº..., estabelecida na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., município..., estado..., representada por nome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, portador da carteira de identidade nº..., e inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., município..., estado..., CEP..., inconformado com a respeitável sentença de folhas..., vem a este juízo, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentando as razoes em anexo, assim como o comprovante das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no seu duplo efeito, remetendo os autos a Superior Instância.

Nestes termos

Pede Deferimento

Local e data

Advogado
OAB

RAZÕES DO RECURSO
Processo nº...
Recurso Ordinário nº...
Recorrente: ANTÔNIA
Recorrido: FELICIDADE LTDA

EGRÉGIA CÂMARA Cumpre Ressaltar que a matéria foi devidamente pré questionada, em tese de embargos declaratórios como determina a súmula de número 297 do TST. A Súmula de número 348 do TST é clara ao dispor sobre a impossibilidade de concessão do aviso prévio, e será apreciada no curso da garantia de emprego, por considerar institutos incompatíveis. Assim, evidente está à divergência da decisão sumulada, o que autoriza o presente recurso.
DOS FUNDAMENTOS A recorrente goza de estabilidade, haja vista que se enquadra no que dispõe o art. 10, II, b da ADCT, em que o recorrido não respeitou o limite de 5