recurso de revista

REGIO Processo n... MEDICAMENTOS BAIXO CUSTO, j qualificado nos autos, por seu advogado, na reclamao trabalhista relativa ao processo em epgrafe, proposta por RAIMUNDO e PEDRO, tambm nos autos qualificados, vem, mui respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, interpor, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT, RECURSO DE REVISTA, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessrios pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O recorrente parte legtima, possuindo capacidade e interesse recursal. 2) O recorrente est representado pelo advogado signatrio, conforme procurao anexa. 3) Depsito recursal realizado, luz da guia anexa. 4) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octdio legal. 5) A matria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada, luz das Smulas do TST. 6) O recurso transcendente com relao aos aspectos de natureza social, econmica, jurdica ou poltica do pas, nos termos do art. 896-A da CLT. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento do recurso e a intimao do recorrido para apresentar contra-razes, nos termos do artigo 900 da CLT. Requer, por fim, a remessa dos autos ao TST. Pede deferimento. So Paulo, data... Advogado..., OAB... RAZES DO RECURSO DE REVISTA EGRGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COLENDA TURMA A deciso a quo, no pode se perpetuar, porquanto contraria frontalmente a Smula 369, II, do TST. Com efeito, a referida Smula, no seu item II, limita a sete o nmero de suplentes de dirigentes sindicais contemplados com a garantia de emprego prevista no artigo 8, VIII, da CF. Assim sendo, os recorridos, na qualidade de 15 e 16 suplentes, no fariam jus estabilidade sindical, merecendo, portanto, ser fulminada a condenao, por se encontrar alicerada em tese que contraria a Smula 369, II, do TST. A deciso a quo, ao ignorar a limitao ora exposta, violou a literalidade de Lei Federal, especificamente o artigo 522 da CLT,