RECURSO DE MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO

Páginas: 5 (1063 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2015
Santo André, 21 de janeiro de 2015,


Ilmo. Sr Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da cidade de Santo André / SP.


DEFESA PRÉVIA

Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, natural de xxxxxxx, RG nº xxxxxxx, expedido pela SSP de São Paulo, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tel.:xxxxxxx, proprietário do veículo Motocicleta CG 150 Honda Fan ESI, placa xxxxxxx, cor cinza,ano/modelo 2010, Cod. Renavan: xxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido.

Conforme o Auto de Infração de Trânsito Série xx, Faixa xx, Numero xxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pelo Agente Policial Militar xxxxxxx cadastro: RExxxxxxx,aplicada na Avenida xxxxxxxxxxx, s/nº , Santo André SP, cujo enquadramento foi pelo código 66020 / artigo 230, inciso IV do CTB.

Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 quetranscrita a parte interessada diz:

"ANEXO I da Resolução nº 001/98

Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo de auto de infração.
“...
BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 - "UF"
CAMPO 2 - "PLACA"
CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"
..."

A citada resolução deixa claramente quais são as informações mínimas que um auto de infração deve constar, e dentre elesos caracterizados no BLOCO 2, onde o veículo obrigatoriamente deverá ser identificado com a Unidade Federativa (campo 1), Placa (campo 2) e o seu Município (campo 3), em outras palavras, deverá ser constado a placa do veículo, a sua unidade Federativa e o seu município.

Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que no CAMPO 2, foi constado como sendo a placa do veiculo umaidentificação ilegível, pois a primeira letra da placa foi assinalado “X”, a segunda letra da placa foram assinaladas duas letras “ X ; X “, e a terceira letra da placa ficou em branco, ou seja houve um incorreto preenchimento da placa do veículo.

Claramente fica evidenciado, que o bloco referente a identificação do veículo foi preenchida com dados errados, pois a placa do veículo quando de minhapropriedade, foi preenchido faltando a terceira letra, o que pode ser comprovado pela cópia do CRLV do veículo cujo este signatário é o proprietário, identificado no bloco 3 do mesmo Auto de infração.

De acordo com o artigo 218 do CTB temos:

"Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto deinfração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

Da análise deste artigo, a penalidade só poderá ser aplicada se o Auto de Infração for consistente, o que o Auto de InfraçãoSérie XX, Faixa XX, Numero XXXXXXX, não o é, pois a placa do veiculo foi preenchida com o conteúdo errado, como já foi descrito acima, tornando-o dessa forma inconsistente e irregular, e, partindo da premissa de que o Auto de Infração, é o documento legal e inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se necessário a lisura de seu preenchimento com as corretas informações,para que não deixem qualquer tipo de dúvida e que o conteúdo de suas informações sejam verdadeiras, a fim de que não sejam cometidas injustiças, e que, no caso em questão, existe um erro de preenchimento com dados incorretos no Bloco 2, Campo identificação da placa, e invocando o Parágrafo Único do Art.281, venho requerer a V.Sª o cancelamento do Auto de Infração Série XX, Faixa XX, Numero XXXXXX,...
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