Ciências contabeis

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PASSOS - 2011
DIPJ – DACON – DIRF – DCTF – DCOMP – Cruzamento das Informações.

PER/Dcomp - Principais Aspectos.

(01) - Previsão legal da compensação de tributos federais.

Introdução.
A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nesse trabalho, atualizado à Lei nº 11.941 e Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010, são analisadas essas regras.
Direito à compensação.
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
(02) - Prazo de entrega da Dcomp.

A declaração de compensação não tem uma data definida de entrega, entretanto deverá ser observada a data de vencimento do débito usado para compensação, após essa data terá os acréscimos legais.

(03) - Extinção do débito tributário.

A Declaração de Compensação extingue o débito sob condição resolutória da ulterior homologação.
A Declaração de Compensação é instrumento de confissão de dívida, por isso, hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.
Obs. Nas hipóteses em que tenha havido retificação do Pedido de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição será a data da apresentação do Pedido de Retificação.
Não homologada a