Recurso de Apelação
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________/SP.PROCESSO Nº
_____________________________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer, destarte, lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões de recurso no prazo legal, prosseguindo-se nos demais termos da Lei, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este Juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Termos em que pede deferimento.
Santos, 8 de dezembro de 2014
PROCESSO nº
RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante:
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL;
COLENDOS JULGADORES;
EMINENTE RELATOR:
O Magistrado sentenciante houve por bem julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar a apelante, como incurso no artigo 304, do Código Penal, à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena pecuniária de onze (11) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por pagamento de mais dez (10) dias-multa e pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período, bem como, por igual período, pela interdição temporária de direitos, tal como explicitou na r. sentença às fls.87/92.
Em que pesem os fundamentos pelos quais prolatou a r.