Recurso de Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41a Vara Criminal da Capital “X”.

Autos n.

Rita, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformada com R. Sentença que a condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei 9.099/95, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reforma da decisão.

Termo em que,

Pede Deferimento.

Local..., data....

Advogado....
OAB n. ....

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Rita
Apelada: Tribunal de Justiça do Estado “X”

Autos n....

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Solicita a apelante a reforma da respeitável sentença ora recorrida, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DO FATO
A apelante foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quinta-feira) por ter furtado cinco tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias.
Nas alegações finais, acusação e defesa se manifestaram oralmente e o MM Juiz da 41ª Vara Criminal proferiu sentença em audiência rejeitando as teses de defesa sendo a apelante condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime semi-aberto e ao pagamento 80 (oitenta) dias-multa.

II – DO DIREITO
Tomando-se por base a exposição a seguir verificar-se-á que a decisao não merece prosperar:

a) Da Atipicidade
Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme art. 155, § 4º, do CP.
Do fato imputado à ré, podemos auferir a insignificância do ato conforme assevera o STF, a saber:
- mínima ofensividade da conduta do agente;
- nenhuma periculosidade social da ação;
- reduzido