recurso de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA _______ DA COMARCA _________________.

XXXXXXX, _______ , litisconsorte passivo nos autos do processo ____ em que contende com XXXXXXX ______ e XXXXXX________ vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

requerendo, para tanto, seu recebimento, regular processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal _____ , para conhecimento e provimento.

Requer, ainda, o recebimento, e sua juntada aos autos, do valor ora depositado a título de multa do art. 538 Parágrafo Único do CPC, com vistas à abertura da via recursal.

P. Deferimento. , 13 de março de 2005.

ADVOGADO
OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL ________

APELANTE: XXXXXXXX
APELADO: XXXXXXXXX.
ORIGEM: AUTOS ___ VARA ___ DE ____
AUTOS: EMBARGOS DE TERCEIROS – XXXXX.

COLENDA CÂMARA:

Inconformado com a r. decisão monocrática, que deu pela improcedência dos pedidos da exordial, o Réu Apela a esse colendo Tribunal de Justiça almejando que, diante da fundamentação aqui colocada, seja reformada a decisão, restituindo-se à lide a solução perfeita nos termos do ordenamento nacional.

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre apontar que, nos termos do art. 191 do CPC: “Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. A simples verificação dos autos demonstra que ambos os litisconsortes passivos possuem procuradores diversos e, assim, o prazo para a interposição do recurso de Apelação é, no todo, de 30 (trinta) dias, considerado o prazo simples de 15 (quinze) dias determinado no art. 508 CPC.

Ainda, defina-se o termo inicial da contagem do prazo com vistas ao art. 538 do CPC: “Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes”. Neste viés, ainda que a sentença do presente processo tenha sido