Recurso de Apelacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... .

Ref.: Autos nº ___________

VICENTE (...), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de fls. ___, da qual foi intimado através do DJe de __/____/__, vem nos termos do artigo 475-M, § 3º e 513 e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas.

Junta o comprovante do preparo e do porte de remessa e retorno do presente recurso.

Pede deferimento.

Local..., ___ de __________ de ________.

Advogado
OAB-MG nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº ...
APELANTE: VICENTE
APELADO: HÉLDER
VARA CÍVEL ... DA COMARCA ...

COLENDA CÂMARA JULGADORA.

DOS FATOS

VICENTE propôs contra Hélder ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança de quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). O pedido foi julgado procedente e após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado.
O apelante, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do apelado, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Intimado da penhora, Hélder ingressou com impugnação ao requerimento do cumprimento de sentença, sob a alegação de novação.
A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, no dia 06 de setembro de 200X foi julgado totalmente procedente o pedido do impugnante, estinguindo-se a execução.

DAS RAZÕES RECURSAIS

O argumento do apelado que ensejou a extinção do cumprimento da sentença foi a novação, com fulcro no art. 475-L, VI do Código de Processo Civil que permite a impugnação versar sobre qualquer causa modificativa da obrigação, como a novação. Entretanto, após a decisão proferida, não houve contato entre as partes, onde ficou claro