Recurso da PRF

463 palavras 2 páginas
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Para uso do Protocolo na PRF
Nº de Folhas
Regional de Destino

Nº SAP

(VERSÃO 1.0)

SEVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Tempestivo

Intempestivo

Forma de Entrega no Protocolo
Correios

Outra Regional ___________________

Data de Postagem/Recebimento:

Em mãos

Delegacia _______________________

________/_______/__________

Outro Órgão:_____________________________________________

PDF EDITÁVEL
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ANTES DE PREENCHER LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO:

1. Este requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes DOCUMENTOS:
a) Cópia do auto de infração, da notificação da autuação ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) Cópia da CNH ou documento de identificação oficial com foto, que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;
c) Cópia da procuração, quando for o caso;
d) Histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no
DETRAN do registro do documento de habilitação.
2) Este requerimento deverá ser datado e conter a assinatura original do requerente ou de seu representante legal.
3. Este formulário poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviada pelos Correios. Para verificação dos endereços e telefones das Unidades PRFs em todo o território nacional e outras informações acessar: www.prf.gov.br 4. O requerimento de aplicação da penalidade de advertência por escrito somente será acatada e produzirá efeitos legais se este formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com a assinatura original do requerente; não estejam faltando os documentos solicitados; o requerente tenha legitimidade e não esteja fora do prazo.
5. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações

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