Recurso apelação

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

Nº PROCESSO: 3034/09
AUTO DE INFRAÇÃO Nº001627

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada no auto de infração em epígrafe, por intermédio de seus advogadosque abaixo subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO ante a condenação/multa imposta no auto de infração lavrado por este ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS
É do conhecimento do referido órgão os fatos já expostos nos autos de infração. Que o reclamado, em tese, utilizou-se de meio ilícito para auferir margem de lucro arbitrariamente. Tendo sido autuado por infração no período de Agosto de 2009 pelo motivo do mesmo“ter constado através de pesquisa realizada em 10/08/2009 que a empresa elevou sem justa causa o valor do litro do álcool...” (fls. 22), veio o reclamado, apresentar em sua defesa (fls. 22) que:
“Incluído no preço final do combustível pago pelo consumidor há uma pesada estrutura comercial a ser suportada financeiramente pelo revendedor com despesas como funcionários, impostos, custos de manutenção, etc. Tais encargos são semelhantemente observados em todos os estabelecimentos do setor o que favorece um preço final semelhante. Já em relação a elevação do preço do litro do álcool, a empresa alega que os postos de combustível tão somente repassaram o percentual de aumento cobrado a mais pela distribuidora de combustível.”
Não tendo sido apreciada a defesa, deferiu, portanto, o respeitável órgão do PROCON – JP, decisão acerca do pagamento de multa no valor de R$30.000,00 e inscrição da reclamada no cadastro citado através do art. 44 do CDC, de acordo com os arts. 170 IV e V; e 173, §4º da Constituição Federal, art. 57º parágrafo único e art. 4º da Lei 8078/90 do CDC e art. 54º da Lei Federal nº8884/94.

I – DA