Reclamação Trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

RECLAMANTE, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade nº. XXX Detran/RJ, inscrito no CPF nº XXX, filho de XXX, nascido em XXXX, portador da CTPS nº. 9XXX série XXX, inscrito no PIS nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de seus advogados, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. XXX, localizada na XXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Sendo certo que a Reclamante, atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADI’s 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela omissão de comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, §3º da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante iniciou suas atividades laborativas junto a Reclamada em 15/07/2011, exercendo a função de vendedor, percebendo, quando do início de seu labor, a quantia R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) mais comissão sobre as vendas.
DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi afastado de seu serviço no dia 30/03/2012, porém não recebeu NADA de rescisão de contrato, nem ao menos o termo de rescisão, sem sequer saber o motivo da demissão.

DO AVISO PRÉVIO

Conforme supramencionado, o Reclamante não recebeu nenhum valor de sua rescisão, devendo, desta forma, efetuar o pagamento do aviso prévio indenizado.

Desta forma, deve a Reclamada