RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da Vara do Trabalho da Comarca da Capital.

ESPÓLIO DE XXXXXXXX, brasileiro nato, inscrito no RG sob o nº – SSP/PB e no CPF(MF) sob o nº , falecido em , REPRESENTADO POR SUA VÍÚVA A SRA. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no documento de identidade sob o nº e no CPF(MF) sob o nº , que ora também representa o seu filho menor XXXXXXX, brasileiro, menor de idade, inscrito no Registro de Nascimento sob o nº e XXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no documento de identidade sob o nº - SSP/PB e no CPF(MF) sob o nº , todos residentes e domiciliados na Rua , n.º , Bairro – Cidade – PB, por seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente*

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

*contra a XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º , situada na n.º , Centro, CIDADE - PB, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES

1.1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

1.2. DA LEGITIMIDADE:
Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente de inventário. Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o empregado falecido.

Por este fundamento, a 5a Turma do TRT-MG afastou a alegação de ilegitimidade dos herdeiros, que ajuizaram ação