reclamação trabalhista diferença salarial

1217 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO Nº _________________________

, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, residente e domiciliado na Rua , CEP: , Fortaleza-Ceará, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n°, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de ...... , inscrita no CNPJ n°........, com endereço na Rua ............, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, conforme declaração de pobreza anexa (doc. 02), não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115/83.
I – DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO PACTUADAS NA ADMISSÃO: Em 01 de julho de 2009, o Reclamante firmou contrato de emprego com a Reclamada para trabalhar na função de Promotor de Vendas, mediante uma contraprestação salarial mensal, atual, de R$ 645,00(seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de salário fixo, com adicional de R$ 100,00 (cem reais) a título de incentivo de alcance de meta, com uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

Ressalta-se que a função de Promotor de Vendas está consignada na CTPS do Reclamante.

Ocorre que ao longo do vínculo contratual a Reclamada pagou ao Reclamante salários significativamente inferiores ao piso salarial de sua categoria profissional previsto nos instrumentos normativos em anexo.

Ressalte-se que as normas coletivas da categoria profissional do autor, em anexo, determinam que nenhuma empresa poderá pagar piso inferior ao

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