Reclamação Trabalhista com auto de infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE PICUÍ – PARAÍBA.

FULANO DE TAL, brasileiro, servente, portador do RG nº XXXXXXX SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra SICRANA., inscrita no CNPJ sob o n. 000000000000, com endereço na XXXXXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com os pagamentos de custas emolumentos e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 790, § 3º da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Requerente foi contratado com assinatura da CTPS pela Reclamada em 22/06/2011, para exercer a função de servente, percebendo como remuneração salarial o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), tendo sido dispensado imotivadamente em 13/092012, sem que houvesse conduta reprovável que justificasse sua demissão. Afirma que não recebeu pelos últimos 21 (vinte e um) dias trabalhados, referentes ao aviso prévio.
Laborava em uma jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, como também aos sábados, domingos e feriados, com 15 (quinze) minutos de intervalos intrajornada. Ratifica que laborava aos sábados e domingos e que não fruía do repouso semanal aos domingos, eis que sempre era requisitado para comparecer ao serviço nesses dias.
Outrossim, o trabalhador afirma que “precisava pagar para poder folgar”, tendo uma folga a cada quarenta (40) dias trabalhados. Ainda relata que muitas vezes