Reclamacao Trabalhista
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO___________, brasileiro, vigia, portador da carteira de identidade nº ___________, expedida pelo Detran/RJ e CTPS nº ___________,, série ___________, RJ, inscrito no CPF sob o nº ___________,, nascido em ___________, residente e domiciliado na ___________, – RJ, CEP ___________, FULECO, brasileiro, ___________, portador da carteira de identidade nº ___________, expedida pelo IFP/RJ e CTPS nº ___________,, série ___________, RJ, inscrito no CPF sob o nº ___________,, nascido em ___________, residente e domiciliado na ___________, – RJ, CEP ___________, vêm propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ___________,., inscrita no CNPJ sob o nº ___________,, estabelecida na ___________, - RJ, CEP: ___________, pelos fatos e fundamentos adiante alinhados:
I
DAS INTIMAÇÕES
Requer, inicialmente, que todas as intimações – publicações e notificações – desde que não pessoais, sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado ___________,, com escritório na ___________, para os efeitos do art. 39, inc. I do CPC.
II
DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
Informa a parte autora que desconhece haver Comissão de Negociação Prévia firmada no âmbito Sindical, para os efeitos do § 3º do art. 625-D, introduzido pela Lei nº 9.958/2000, além da mesma ser totalmente inconstitucional, por vedar o direito de acesso ao Judiciário, art. 5º inc. XXXVI da CF.
Por outro lado, não resta dúvida sobre o assunto, diante das decisões proferidas nas ADIN´s 2139 e 2160 perante o Excelso Pretório.
IV
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declaram os Reclamantes serem pessoas juridicamente pobres, não reunindo condições para suportar os ônus judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei n° 1.060/50.
Assim, requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de