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Medicamentos - Comércio - Controle Sanitário - LEI 5991 de 1973
LEI 5991 de 1973
LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
(DOU 19.12.1973)
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.
Art. 2º As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.

CAPÍTULO IV
Da Assistência E Responsabilidade Técnicas
Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
Notas:
1) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 78-1.

2) Conforme o artigo 11 da Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, o disposto neste artigo aplica-se às distribuidoras de medicamentos.
§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 16. A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
§ 1º Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa