RAZOES DE RECURSO DE APELACAO CONTRA FURTO QUALIFICADO

Páginas: 7 (1536 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2013
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de ignição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso I, II, III do Código Penal.

PRELIMINARMENTE
Pelo que se afere da peça pórtica, atribuir-se ao apelante a prática de furto qualificado.
Contudo, a ciosa Polícia Judiciária, não atrelou ao inquérito policial, qualquer laudo pericial, que atestasse a gavetadanificada, supostamente empreendia pelo réu.
Sinale-se, que a própria vitima, limitou-se a juntar algumas fotografias da gaveta danificada, sem sequer ser amparada por nenhum exame pericial.
Tal circunstância, impede o reconhecimento do “dano”, a qual somente lograria admissão com a prova pericial, essencial e imprescindível em tais casos.
Entrementes, a confissão não é suficiente, per se, paraagasalhar a matizada qualificadora, a qual exige e reclama para seu reconhecimento, como já dito e aqui repisado o exame pericial, o qual teria o condão de precisar a altura da escalada, entre outros pormenores, bastante relevantes.
Nesse norte, iterativa é a jurisprudência, oriunda dos pretórios pátrios, no sentido de exigir, para o reconhecimento da qualificadora em discussão, do exame pericial:RECURSO ESPECIAL
BASE LEGAL: Art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal -
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE: ANITA

COLENDO TRIBUNAL,
I - DOS FATOS E DO DIREITO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face do recorrido pela prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal, 4, I,II,III em razão da subtração da quantia de R$ 121,00(cento e vinte e um reais) de seu patrão Eike, ocorrida em 20 de dezembro 2008, si um botijão de gás no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Processada a ação, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o ora apelante à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Inconformado, o recorrido interpôs recurso de apelação pleiteandoabsolvição por aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, diminuição da pena para o mínimo legal, com emprego da atenuante do art. 66 do CP, desclassificação do delito para o do furto privilegiado.
Processualizado o apelo, o Eg. Tribunal de Justiça desacolheu o parecer ministerial para dar-lhe provimento e absolver o apelante, em acórdão assim ementado:
APELACAO CRIMINAL.FURTO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVICAO DECRETADA. IMPÕE-SE A ABSOLVICAO COM FULCRO NO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SE VERIFICADO QUE A CONDUTA DO ACUSADO REPRESENTOU MINIMA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO, CONSTITUINDO FATO DE IRRELEVANCIA SOCIAL NA ESCALA DE VALOR ATUAL DA NORMA INCRIMINADORA. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (Grifou-se)

II - DOCABIMENTO DO RECURSO
É cabível o presente Recurso com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal:
“Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais Regionais federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisãorecorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;


Satisfeitos que se encontram os requisitos genéricos da tempestividade, legitimidade, interesse e adequação, e, ainda, os específicos de última instância e do prequestionamento, resta demonstrar a contrariedade à lei federal.


III - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL.

Dispõem os artigos indigitados:

CÓDIGO PENAL:...
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